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Quem tem nome sujo pode abrir MEI? Saiba se há restrições para o autônomo ter CNPJ

Confira se quem tem nome sujo pode abrir MEI e formalizar uma empresa

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Cadastrado por

Meliah Batista

Publicado em 30/03/2024 às 14:15 | Atualizado em 30/03/2024 às 14:18
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É comum que indivíduos enfrentem restrições em sua vida financeira quando têm seus nomes negativados, levando-os a questionar se quem tem nome sujo pode abrir MEI.

O QUE É MEI E PARA QUE SERVE?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um registro destinado a trabalhadores autônomos, proporcionando a oportunidade de obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e formalizar sua empresa.

De acordo com o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas de setembro de 2023, elaborado pela Serasa, 71,8 milhões de brasileiros estão enfrentando restrições em seus nomes.

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POSSO ABRIR MEI COM NOME SUJO?

Mesmo aqueles que se encontram com seus nomes negativados podem se tornar MEIs, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dessa forma, estar com o nome sujo não é um impedimento para abrir um CNPJ de MEI, permitindo que qualquer pessoa empreenda. Porém, podem surgir dificuldades ao buscar crédito para investir no negócio.

Além disso, outras restrições financeiras pessoais que podem impactar a rotina do empreendedor. Portanto, é viável utilizar o MEI como uma oportunidade para liquidar dívidas e sair da negativação.

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