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Detentos LGBTQIA+ poderão escolher presídio para cumprir pena, define Conselho Nacional
Resolução prevê que detentos da comunidade LGBTQIA+ possam escolher a unidade prisional que cumprirão pena
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Ao fim de março, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária emitiu uma resolução que garante que detentos da comunidade LGBTQIA+ possam escolher qual unidade prisional poderão cumprir sua pena.
NOVA RESOLUÇÃO PARA DETENTOS LGBT
A resolução do conselho vinculado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública prevê que a escolha seja permitida para pessoas LGBTQIA+ que se autodeclaram mulheres, homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e não-binárias.
Apesar da permissão de escolha, a decisão final sobre o tema será da justiça. O advogado e ativista LGBTQIA+ Dr. Nilton Searson declara que:
“Embora a resolução permita que os detentos façam suas escolhas, a decisão final sobre a unidade prisional ainda ficará a cargo da Justiça. Isso garante que os critérios legais e de segurança sejam considerados antes de qualquer transferência"
Os principais impasses estão vinculados com as questões de segurança e logística para transferências entre presídios.
Apesar disso, Serson aponta que "a possibilidade de escolher a unidade prisional não apenas garante a segurança dessas pessoas, mas reconhece também sua identidade e lhe confere dignidade".
O objetivo da ação determinada pelo Conselho é garantir as regras do sistema prisional mantenha o tratamento igualitário aos detentos, independente da orientação sexual ou identidade de gênero.
