Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets
Ministro do STF avalia a possibilidade de uma decisão provisória urgente para garantir o controle e a regulamentação do setor; confira abaixo
Publicado em 13/11/2024 às 14:29
| Atualizado em 13/11/2024 às 14:47
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, ordenou que o governo implemente “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas online, conhecidas como bets.
Na decisão, Fux também determina que as regras estabelecidas na Portaria nº 1.231/2024, sobre a proibição de ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing direcionadas a crianças e adolescentes, tenham “aplicação imediata”.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, destacou o ministro.
Na segunda-feira (11), Fux já havia mencionado a possibilidade de conceder uma liminar para uma decisão provisória sobre o tema, considerando a urgência da questão.
A discussão foi impulsionada por um processo aberto pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do qual Fux é relator. A CNC questiona a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas de quota fixa, alegando que ela incentiva jogos de azar e impacta negativamente as classes sociais mais vulneráveis, além de aumentar o endividamento das famílias.
Segundo o Banco Central, dados divulgados em agosto indicam que beneficiários do programa Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online.
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