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Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária
Entre os pontos aprovados estão o cashback para os mais pobres, redução de impostos para imóveis e a isenção de impostos sobre a cesta básica nacional
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A Câmara dos Deputados aprovou, com 324 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta agora pode ser enviada para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os pontos aprovados estão o cashback para os mais pobres, a redução de impostos para imóveis e a isenção de impostos sobre a cesta básica nacional.
O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16), e a votação foi transferida para terça-feira para garantir um quórum maior.
O parecer de Lopes reverteu as principais mudanças feitas no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto sobre produtos que afetam a saúde ou o meio ambiente) e a redução de 60% da alíquota para os serviços de saneamento, água e veterinária.
O texto também eliminou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e reestabeleceu as listas de princípios ativos específicos para medicamentos com isenção ou alíquota reduzida de 60%.
A versão do Senado havia aumentado a alíquota padrão do IVA para 28,55%, enquanto o texto aprovado reduz para até 27,84%. Além disso, a Câmara rejeitou a isenção de alíquota para água mineral e biscoitos e excluiu a redução para representantes comerciais.
O projeto também manteve o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e restabeleceu a lista de critérios para veículos. Por fim, a Câmara rejeitou a alteração que permitiria redução da alíquota do Imposto Seletivo para empresas que adotassem ações ambientais ou de saúde.