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STJ nega pedido de anulação da audiência do caso Mari Ferrer
O STJ rejeitou a anulação da audiência do processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a Mariana Ferrer
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Nesta terça-feira (19), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a anulação da audiência no processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora Mariana Ferrer. A decisão também manteve a absolvição do empresário.
A Sexta Turma do STJ analisou um recurso apresentado pela defesa de Mariana Ferrer, que pedia a nulidade da audiência realizada em 2020, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), durante a qual a influenciadora foi humilhada pelo advogado de defesa do acusado.
Por unanimidade, os ministros acompanharam o relator, ministro Sebastião Reis, e negaram o recurso, alegando questões processuais. Segundo o colegiado, o pedido de nulidade da audiência não foi feito no momento processual correto, ou seja, na apelação para a segunda instância.
O ministro Reis destacou que, ao analisar as razões da apelação, constatou-se a ausência de um pedido formal para a nulidade da audiência, o que descarta a alegada omissão mencionada no recurso.
“Embora o Assistente de Acusação tenha mencionado referido fato em seu recurso, nem mesmo conjecturou sobre onde lhe recaiu prejuízo e ordem processual, mesmo porque, isso em nada alterou ou alteraria a realidade processual, tampouco destacou algum aspecto do depoimento da vítima que devesse ser desconsiderado, não pairando qualquer mácula sobre a prova colhida.”
Relembre o caso
Em 2018, Mariana Ferrer denunciou o empresário André de Camargo Aranha por dopá-la e a estuprado. Naquele momento, ambos participavam de uma festa numa boate onde ela atuava como promoter, em Florianópolis.
Ela declarou perante o Tribunal que ele a dopou e tirou sua virgindade. No ano de 2019, o Aranha foi acusado de estupro de vulnerável e o juiz de primeira instância ordenou sua detenção, que foi posteriormente anulada pelo TJSC. Após a acusação não conseguir comprovar a condição de Mariana no momento do incidente, o homem foi absolvido
Durante a audiência em que Mariana Ferrer prestou depoimento como vítima, em julho de 2020, o advogado de defesa de André Aranha exibiu fotos pessoais da influenciadora e fez comentários misóginos que não tinham relação com o mérito do processo.
O vídeo da audiência, que foi amplamente divulgado, também registrou diversas atitudes desrespeitosas e humilhantes por parte do advogado, sem que o juiz ou o promotor de Justiça interviessem.
O caso ganhou grande repercussão após a divulgação do vídeo, gerando indignação pública. Em resposta, em novembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu o juiz Rudson Marcos com uma advertência, considerando sua omissão durante a audiência, permitindo que o advogado desqualificasse Mariana.
Além disso, em 2021, foi sancionada a Lei nº 14.245, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que prevê punições para atos contra a dignidade das vítimas de violência sexual e das testemunhas durante julgamentos.