Notícia
Justiça proíbe Prefeitura de SP de multar e apreender motos de aplicativo
8ª Vara da Fazenda Pública determinou que prefeitura não aplique mais nenhuma sanção aos motociclistas que transportam passageiros por aplicativo
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A Prefeitura de São Paulo não pode mais multar ou apreender motos de aplicativo que transportam passageiros.
A decisão, em primeira instância, foi tomada pela 8ª Vara da Fazenda Pública e atende a um pedido da Uber. O anúncio ocorreu na última quinta-feira (27).
No dia anterior, outra decisão da Justiça já havia considerado inconstitucional o decreto municipal que proibia o serviço de transporte por moto na cidade.
Com a nova determinação, os órgãos de fiscalização estão proibidos de aplicar qualquer sanção contra empresas e motociclistas que prestam esse serviço.
Prefeitura busca recorrer
Segundo informações do G1, a Procuradoria Geral do Município estuda recorrer da decisão.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) defende que o transporte por moto é inseguro e pode aumentar o risco de acidentes graves e fatais.
Além da Uber, empresas como 99 e Cabify também foram beneficiadas pela decisão judicial.