Notícia
Ministério da Fazenda suspenderá em 1º/10 bets que ainda não solicitarem autorização
Os jogos de apostas poderão operar com autorização a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que atendam ao processo de regularização
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As entidades jurídicas responsáveis por sites terminados em "bet.br" têm até o dia 1º de outubro para dar início ao processo de regularização.
Depois dessa data, os sites que não estiverem devidamente regularizados não poderão funcionar.
Somente os jogos de apostas autorizados terão permissão para continuar operando a partir de 1º de janeiro de 2025.
De acordo com a portaria divulgada em 16 de setembro, do dia 1º de outubro até 31 de dezembro de 2024, somente as empresas que já estavam em funcionamento e que solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda até a data de publicação serão consideradas em período de adaptação.
Essas companhias só poderão atuar em domínios terminados em "bet.br".
A partir de 1º de outubro, qualquer entidade jurídica não autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda não poderá explorar apostas de quota fixa no país. As organizações que não fornecerem a documentação requerida serão vistas como ilegais.
Os apostadores têm até o dia 10 de outubro de 2024 para retirar seus depósitos, diretamente no site onde fizeram suas apostas, assegurando assim seus direitos.
Adicionalmente, a partir de 11 de outubro de 2024, serão enviadas notificações para bloquear e remover aplicativos que prestam serviços sem permissão e em descumprimento à legislação em vigor.
As empresas que desejam operar apostas de quota fixa que não cumprem os critérios definidos devem solicitar permissão antecipada à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, enfatizou a relevância do período de adaptação para as empresas que buscam operar dentro da legalidade, mencionando preocupações com atividades ilícitas no ramo das apostas.
As companhias que já pediram permissão devem comunicar, até 30 de setembro, as marcas em uso e os domínios de internet onde oferecerão serviços durante o período de adaptação, encaminhando essas informações para a Secretaria de Prêmios e Apostas.