Câmara aprova projeto que limita reajuste do salário mínimo, mas reduz a restrição do acesso ao BPC

Nesta quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4614/24, que endurece o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelece limites para o aumento real do salário mínimo, alinhando-o às regras do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5% de crescimento da despesa primária). O texto segue para apreciação do Senado.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e outros parlamentares, o projeto foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A proposta faz parte de um pacote do governo federal para reduzir despesas obrigatórias e criar espaço no orçamento para gastos discricionários, como investimentos e programas governamentais.

Mudanças no BPC e outras medidas

O relator suavizou algumas restrições ao acesso ao BPC, mas manteve os ajustes relativos ao salário mínimo. Bulhões defendeu que as alterações no benefício asseguram sustentabilidade financeira, justiça social e segurança jurídica. Ele também incluiu requisitos como biometria obrigatória para novos beneficiários e atualização cadastral bienal.

Apesar disso, a aprovação gerou críticas. Deputados como Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA) alertaram que o uso do Código Internacional de Doenças (CID) como critério pode excluir beneficiários, especialmente autistas e pessoas com síndrome de Down, do programa. Segundo Bulhões, o CID será um critério provisório até a regulamentação de avaliações biopsicossociais.

Outros pontos do projeto

O projeto também prevê alterações no Bolsa Família, incluindo a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão e renovação. Haverá restrições para municípios com altas porcentagens de famílias unipessoais no programa.

Para o Proagro, o texto limita os subsídios ao orçamento anual aprovado. Já em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o relator retirou mudanças que vinculavam sua correção apenas à inflação, mantendo a indexação à Receita Corrente Líquida.

Reações no plenário

Por 264 votos a favor e 209 contra, a Câmara aprovou o terceiro projeto do pacote de ajuste fiscal. No entanto, as críticas foram intensas. Deputados da oposição afirmaram que as medidas atacam os mais vulneráveis, enquanto parte da base aliada destacou esforços para evitar cortes mais severos.

A aprovação do projeto é crucial para viabilizar a votação do Orçamento de 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas devem gerar economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mesmo com as desidratações feitas no texto original.

A proposta será avaliada pelo Senado nesta sexta-feira (20), e sua aprovação é considerada essencial para o equilíbrio fiscal e a execução de políticas públicas.