Senado aprova PEC do corte de gastos e restrição do PIS/Pasep

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/24, que prevê uma série de medidas para contenção de gastos públicos. Entre as mudanças aprovadas estão alterações no abono salarial do PIS/Pasep, na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

No primeiro turno de votação, a PEC recebeu 53 votos favoráveis e 21 contrários; no segundo turno, foram 55 votos a favor e 18 contra. A votação, ocorrida na noite de quinta-feira, faz parte do esforço do governo para conter o crescimento de despesas obrigatórias, como gastos com pessoal e programas sociais.

Os senadores devem se reunir nesta sexta-feira (20) para analisar outro projeto do pacote que limita o reajuste do salário mínimo ao índice de inflação e a um ganho real entre 0,6% e 2,5%.

Alterações no PIS/Pasep

O texto modifica as regras do abono salarial do PIS/Pasep, atualmente calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no ganho real do Produto Interno Bruto (PIB). A partir de 2026, o abono será reajustado apenas pelo INPC.

O benefício continuará sendo pago aos trabalhadores que tenham recebido até dois salários mínimos no ano-base, com o valor do acesso sendo gradualmente reduzido até alcançar um salário mínimo e meio, previsão que deve se concretizar em 2035.

Mudanças no Fundeb

O Fundeb, que financia a educação básica pública, teve suas regras de destinação de recursos alteradas. Até 2026, o fundo deve receber pelo menos 23% da complementação da União, sendo que até 10% desse montante poderá ser usado para fomentar matrículas em tempo integral em 2025. Nos anos seguintes, será obrigatório destinar ao menos 4% dos recursos para essa finalidade até que as metas do Plano Nacional de Educação sejam atingidas.

Os senadores excluíram a possibilidade de usar recursos do Fundeb para programas como o de Alimentação Escolar (Pnae) e Saúde nas Escolas (PSE), argumentando que essas destinações não estão alinhadas ao propósito original do fundo, que é melhorar a qualidade da educação e complementar salários de profissionais da área.

Supersalários

Em relação aos supersalários, a PEC autoriza que regras sobre o teto remuneratório sejam definidas por lei ordinária, em vez de lei complementar, que exige maior quórum para aprovação. Até que essa nova legislação seja publicada, prevalecerão as regras atuais. A PEC ainda permite que o Executivo reduza subsídios, subvenções e benefícios financeiros para respeitar os limites do arcabouço fiscal.

Essas medidas fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo, que visa controlar as despesas obrigatórias e criar espaço para investimentos dentro dos limites definidos pelo regime fiscal.