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Brasil avança na agenda climática com criação do mercado regulamentado de carbono
Brasil cria mercado regulado de carbono para limitar emissões, incentivar práticas sustentáveis e gerar novas oportunidades econômicas.
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O mercado regulado de carbono no Brasil foi oficialmente instituído com a sanção da Lei Federal n. 15.042, que estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Essa medida representa um avanço importante no combate às mudanças climáticas, criando um mecanismo que limita as emissões de gases poluentes e possibilita a comercialização das Cotas Brasileiras de Emissão (CBE), sendo que cada CBE equivale a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). O objetivo é incentivar as empresas a adotarem práticas mais sustentáveis.
O SBCE exige que empresas que emitem mais de 10 mil tCO2e por ano monitorem suas emissões. Para aquelas que ultrapassarem 25 mil tCO2e, serão aplicados limites específicos. As empresas que conseguirem reduzir suas emissões poderão comercializar as cotas excedentes, criando um mercado dinâmico e promissor.
“A regulação também abre espaço para projetos de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), permitindo a geração de créditos de carbono por comunidades tradicionais e proprietários de terras, o que favorece a conservação ambiental”, afirma Daniella Magno, advogada do escritório Pires Advogados.
Embora o sistema tenha grande potencial, ele ainda depende de regulamentações adicionais e será implementado de forma gradual, em cinco fases, com início previsto para os próximos dois anos. “Essa transição permitirá que as empresas se adaptem às novas exigências, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
O mercado voluntário de carbono continuará a coexistir com o sistema regulado, oferecendo mais flexibilidade para empresas interessadas em reduzir sua pegada ambiental”, acrescenta Daniella.
Com a sanção da lei, o Brasil se coloca ao lado de outros países que já implementaram sistemas semelhantes, reforçando sua liderança na agenda climática global.
Ao estimular a redução das emissões e fomentar investimentos em tecnologias de baixo carbono, o SBCE contribui não apenas para o cumprimento dos compromissos do Acordo de Paris, mas também abre novas oportunidades econômicas em setores emergentes.