Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

O governo federal planeja implementar até o segundo semestre um banco de dados nacional que centralizará informações sobre cidadãos proibidos de realizar apostas esportivas, seja por decisão judicial ou restrição legal. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é uma prioridade da agenda regulatória da pasta para 2025 e 2026.

O cadastro será submetido a consulta pública entre abril e junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está desenvolvendo o sistema tecnológico para gerenciar os dados e compartilhá-los com empresas do setor. "No segundo trimestre, pretendemos colocar esse modelo em consulta pública para receber feedbacks e, a partir disso, implementar a solução no segundo semestre", afirmou em coletiva de imprensa.

Pela legislação vigente, técnicos, jogadores de futebol, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores estão proibidos de apostar. O banco de dados também incluirá indivíduos impedidos por decisão judicial. "O objetivo é garantir que pessoas proibidas não consigam registrar contas em casas de apostas", explicou Dudena.

Consulta pública e regulação

Para definir detalhes da regulamentação, a consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março. No dia 21 de fevereiro, uma audiência pública online será realizada para coletar opiniões dos interessados.

Números do setor e fiscalização

Durante o evento, Dudena também apresentou estatísticas da regulamentação das apostas eletrônicas. Em 2023, 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas, resultando em uma arrecadação de R$ 2,1 bilhões para o governo.

Quanto ao combate às apostas ilegais, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueou 11.555 sites clandestinos. Em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram conduzidas 75 ações de fiscalização de influenciadores que promovem apostas de forma irregular.

Proibição de uso de benefícios sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, não podem ser utilizados em apostas eletrônicas. No entanto, Dudena destacou dificuldades na fiscalização dessa medida devido à falta de clareza nas decisões judiciais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou esclarecimentos ao STF sobre a aplicação da norma, especialmente quanto à distinção entre os valores provenientes de benefícios sociais e outras fontes de renda nas contas bancárias dos apostadores.

Com a regulamentação em andamento, o governo busca um equilíbrio entre a expansão do setor de apostas e a implementação de mecanismos de controle para garantir a segurança dos jogadores e a legalidade das atividades.