Governo informa ao STF que não consegue impedir Bolsa Família em bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não há condições técnicas e operacionais para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas de quota fixa, as chamadas "bets".

Em um recurso assinado por Flávio José Roman, advogado-geral da União substituto, o governo alegou que não seria viável distinguir entre a renda obtida pelo trabalho e o benefício financeiro recebido por meio do programa social.

Roman explicou que, devido à impossibilidade de controlar o uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias, seria inviável tentar uma regulação eficaz. "Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do Programa", afirmou, destacando a falta de meios para estabelecer controles sobre os gastos das famílias.

Ele ainda citou que tentativas anteriores, como o Programa Fome Zero, que tentou monitorar os gastos de famílias em situação de vulnerabilidade, não obtiveram sucesso.

O advogado-geral acrescentou que, para implementar um sistema de controle sobre o uso dos recursos do Bolsa Família, seria necessário modificar significativamente os sistemas da Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do programa. Isso aumentaria os custos operacionais e a possibilidade de erros, gerando ainda mais judicialização.

Essa manifestação do governo ocorre um mês após a decisão do STF que, em novembro, referendou a determinação do ministro Luiz Fux para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas virtuais.

A medida foi tomada no contexto de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), e o Supremo decidiu por unanimidade que seriam adotadas medidas para barrar a utilização desses recursos em apostas.

Na decisão, Fux também determinou que fossem restringidas as publicidades de apostas que tivessem crianças e adolescentes como público-alvo, antecipando a aplicação de uma portaria do Ministério da Fazenda que só entraria em vigor em 2025.

Estudos divulgados pelo Banco Central apontam que, em 2023, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em empresas de apostas esportivas, por meio de transferências via Pix.

O governo, por meio do ministro Wellington Dias, já havia informado em outubro que estava em fase de implementação o bloqueio do uso dos cartões do programa em apostas, mas a medida ainda está em processo de implementação.